Secretaria de Obras e Engenharia

Emissão de “Habite-se” (Certificado de Conclusão de Obra)

Com taxa De 10 a 20 dias úteis (envolve vistoria técnica no local).
Prazo estimado
De 10 a 20 dias úteis (envolve vistoria técnica no local).
Custo
Com taxa
Público-alvo
Proprietários que finalizaram a construção do seu imóvel.
Canal de atendimento
Presencial (Setor de Protocolo).
Observações importantes

Custo/Taxa: Cobrança de taxa de vistoria e emissão do documento.
Sem o Habite-se, o proprietário não consegue registrar a casa no Cartório de Imóveis, nem obter financiamentos bancários.

Base legal: Código de Obras Municipal.
Setor Responsável
Secretaria de Obras e Engenharia
Telefone (17) 3475-1116
Horário de Atendimento 2ª a 6ª Feira das 08h às 11 | 13h às 17h

Tenha em mãos os seguintes documentos para solicitar este serviço:

  • 1 Requerimento
  • 2 Cópia do Alvará de Construção
  • 3 Projeto aprovado
  • 4 Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB - para comércios/indústrias) e certidões negativas de INSS e ISS da obra.

Siga as etapas abaixo para solicitar este serviço:

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Após o término da obra, o proprietário ou engenheiro responsável protocola o pedido, aguardando a visita do fiscal de obras da prefeitura.

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