Conselho Tutelar

Recebimento e Apuração de Denúncias de Violação de Direitos

Gratuito Imediato. O Conselho possui regime de plantão 24 horas, incluindo fins de semana e feriados.
Prazo estimado
Imediato. O Conselho possui regime de plantão 24 horas, incluindo fins de semana e feriados.
Custo
Gratuito
Público-alvo
Crianças e adolescentes que estão com seus direitos ameaçados ou violados, além de qualquer cidadão que tenha conhecimento de alguma violação e precise denunciar.
Canal de atendimento
Presencial na sede do Conselho, telefones (fixo e celular de plantão do município), Disque 100 (Nacional) ou pelos sistemas de Ouvidoria.
Observações importantes

A denúncia pode ser feita de forma totalmente anônima. O Conselho Tutelar não possui poder de polícia (não efetua prisões), mas tem a prerrogativa legal de acionar imediatamente a Polícia Civil, Polícia Militar e o Ministério Público.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990, Art. 136).
Setor Responsável
Conselho Tutelar
Responsável Juliana Cristina Paes de Almeida
Telefone (17) 99669-4323
Endereço Rua: Luiza Feltrin Guilhen, nº 1700 - Meridiano - SP - CEP: 15625-029
Horário de Atendimento 2ª a 6ª Feira das 08h às 11 | 13h às 17h

Tenha em mãos os seguintes documentos para solicitar este serviço:

  • 1 Nenhum documento é obrigatório para quem deseja denunciar.
  • 2 O fornecimento do máximo de detalhes (endereço, nomes, e eventuais fotos/vídeos/áudios) é fundamental para agilizar a apuração.

Siga as etapas abaixo para solicitar este serviço:

1
Ligar para o telefone de plantão do Conselho do município, ligar para o Disque 100 ou comparecer pessoalmente à sede.

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