Secretaria Municipal de Assistencia e Promoção Social

Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE)

Gratuito Imediato. O atendimento tem caráter obrigatório.
Prazo estimado
Imediato. O atendimento tem caráter obrigatório.
Custo
Gratuito
Público-alvo
Adolescentes (12 a 18 anos, ou até 21 anos em casos excepcionais) que cometeram ato infracional e receberam determinação do Poder Judiciário.
Canal de atendimento
Presencial, no CREAS.
Observações importantes

Serviço geralmente executado pelo CREAS para acompanhar jovens em conflito com a lei (Liberdade Assistida - LA ou Prestação de Serviços à Comunidade - PSC).
O jovem e sua família recebem acompanhamento psicológico e social. O descumprimento da medida pode acarretar em comunicação imediata ao juiz e regressão para internação.

Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012).
Setor Responsável
Secretaria da Assistência Social
Responsável Aparecida de Aguiar Barbosa
Telefone (17) 3475-1117
Endereço Rua: João Savazi nº 1572 – Centro – Meridiano – SP – 15625-031
Horário de Atendimento 08h às 11h | 13h às 17h

Tenha em mãos os seguintes documentos para solicitar este serviço:

  • 1 Guia de Execução de Medida Socioeducativa (enviada pela Vara da Infância)
  • 2 RG e CPF do adolescente e do responsável legal.

Siga as etapas abaixo para solicitar este serviço:

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O serviço não é de demanda espontânea. O adolescente é inserido no acompanhamento exclusivamente por encaminhamento do Poder Judiciário.

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