COMUNICADO OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Meridiano, através de seu Prefeito Municipal
Fabio Paschoalinoto, vem por meio deste COMUNICAR que no dia 22 de novembro foi
publicada a Lei Complementar nº 247, à qual vem gerando dúvidas na comunidade
local, em especial os servidores públicos.
Nesse sentido, viemos esclarecer que a Lei acima busca regulamentar o
acúmulo de férias dos servidores municipais da data da publicação da referida lei para
frente, não gerando qualquer prejuízo aos servidores públicos que já possuem férias
acumuladas, vez que a mesma não possui caráter retroativo.
Vale ressaltar que o direito adquirido do servidor público anterior a Lei será
inteiramente respeitado de acordo com as normas locais.
Não havendo mais questionamentos, a Prefeitura Municipal de Meridiano
reforça o compromisso com a TRANSPARÊNCIA dos fatos e se coloca à disposição de
toda a população, reforçando ainda o nosso comprometimento com os munícipes, bem
como todos os servidores municipais.
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA
PROCURADORA MUNICIPAL