Sem título

ATENÇÃO MORADORES DE MERIDIANO
Cadastro Emergencial de Acordo com a Lei Municipal
Critérios para receber o Auxilio Emergencial Municipal Lei nº 1.355 de 16 de março de 2021.
• Ser maior de 18 anos;
• Não ter registro em Carteira de Trabalho;
• Não ser titular de Benefício Previdenciário (INSS);
• Não ser Beneficiário de Seguro Desemprego;
• Renda Per Capta (renda por pessoa), de até meio salário mínimo;
• Não ser Beneficiário da Renda Municipal;
• Exerça atividade na condição de MEI;
• Exerça trabalho informal;
• Ser contribuinte individual do INSS;
• Estar cadastrado no Programa Frente de Trabalho.