DECRETO Nº 2834, de 09 de dezembro de 2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Meridiano – SP, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2833, de 09 de dezembro de 2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Meridiano – SP, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a modernização e a eficiência da gestão pública, por meio do uso da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e dá outras providências.
DECRETO Nº 2832, de 09 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI do Município de Meridiano – SP para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2831, de 09 de dezembro de 2025
Institui o Comitê de Proteção de Dados (CPD) do Município de Meridiano – SP, estabelece suas atribuições e composição, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2830, de 09 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a nomeação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Meridiano – SP, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.
DECRETO Nº 2829, de 09 de dezembro de 2025
Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Meridiano – SP, e dá outras providências.