SME — Plano Primeira Infância / Portaria

Portaria nº 019/2025, de 06 de março de 2025

Nº: 019/2025 Publicado: 04/03/2026 Situação: VIGENTE
Sistema de Consulta à Legislação - Meridiano
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Portaria nº 065/2024, de 06 de março de 2024

Nº: 065/2024 Publicado: 04/03/2024 Situação: VIGENTE
Sistema de Consulta à Legislação - Meridiano
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