Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024
| Situação Atual | VIGENTE |
|---|---|
| Data de Publicação | 14/05/2026 às 09h44 |
| Setor / Órgão | Geral |
| Categoria | Leis |
| Ano de Referência | 2024 |
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal dá outras providências
| Situação Atual | VIGENTE |
|---|---|
| Data de Publicação | 14/05/2026 às 09h44 |
| Setor / Órgão | Geral |
| Categoria | Leis |
| Ano de Referência | 2024 |
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal dá outras providências