InícioRppsRPPS – LeisRPPS – Lei RPPS – Lei Order By: Data de Publicação Título Data de atualização Downloads Views Order: Descending Ascending Apply Filter Lei Ordinária nº 1.161, de 07 de março de 2017 “Dispõe sobre a celebração de convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos a aposentados, servidores em auxílio doença e pensionistas do RPPS…” SAPL Download RPPS – Leis nº593 – Reestruturação.pdf Download
