Lei Complementar nº 282 de 16 de Setembro de 2025

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  • Data de Criação 24 de setembro de 2025
  • Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

Lei Complementar nº 282 de 16 de Setembro de 2025

"...Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas...."