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• Data de Criação 28 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 28 de fevereiro de 2024

Decreto nº 2621

(Dispõe sobre atualização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providencias).