Lei nº 1590, de 19 de junho de 2024

Situação Atual VIGENTE
Nº do Documento 1590/2024
Data de Publicação 04/03/2026 às 16h21
Unidade SME
Categoria Plano Primeira Infância
Ano de Referência Lei, Parecer
04/03/2026 16:21
Lei nº 1590
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