DESCRIÇÃO
Medida Socioeducativa- MSE é um serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direito.
REQUISITOS
Os usuários deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
FORMA DE ACOMPANHAMENTO
Acompanhamento realizado pela equipe multidisciplinar, com horário agendado
SERVIÇO ONLINE
Não
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
TELEFONE
(17) 3845-7112
cras@meridiano.sp.gov.br
gestorsocial@meridiano.sp.gov.br
LOCAL
Rua: João Caineli nº 2085 – Centro – CEP 15625-000
DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda à sexta-feira das 08h às 11h | 13h às 17h