Alistamento Militar

Conforme a Lei 4.375 DE 17/08/1964, todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar Inicial. O alistamento é o ato prévio à seleção que compreende o cadastro do Certificado de Alistamento Militar (CAM) no Sistema SERMIL. Deverá ser realizado dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade.

Jovens com mais de 18 anos devem procurar a Junta de Serviço Militar até o dia 28 de junho para o alistamento obrigatório, pagar multa e requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação-CDI.

O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “FORA DO PRAZO”. Isto poderá trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

* Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
* Obter cadastramento do Título Eleitoral após completar 18 anos de idade;
* Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
* Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
* Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
* Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
* Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
* Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
* Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Certidão de nascimento ou casamento.
CPF E RG.
Comprovante ou declaração de residência.