Rpps - Leis

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LEI COMPLEMENTAR 212-2022-INSTITUI O REGIME COMPLEMENTAR
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LEI COMPLEMENTAR 211-2022-PARCELAMENTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 23 DE MARÇO DE 2022

"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 208 de 23 de fevereiro de 2022 e altera o inciso II do art. 52 e inciso li do art. 89 da referida Lei".

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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências".

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Lei Complementar nº 152

Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial e, dá outras providências

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Lei nº 593 - Reestruturação

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano.

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