"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 208 de 23 de fevereiro de 2022 e altera o inciso II do art. 52 e inciso li do art. 89 da referida Lei".

"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências".

Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial e, dá outras providências

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano.