“…Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas….”
Categoria: Lei Complementar
Lei Complementar nº 221, de 08 de novembro de 2022
“…Dispõe sobre alteração na Referência Salarial dos cargos efetivos especificados, incorporação de gratificação, e dá outras providências…”
Lei Complementar nº 212, de 13 de abril de 2022
“…Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municipio de Meridiano, Estado de São Paulo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências….”
Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022
“…Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO – RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências…”
Lei Complementar nº 152, de 02 de abril de 2019
“Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, conforme estudo atuarial e, …”