Decretos
Decreto nº 2429 - Uso da Máscara
DECRETO Nº 2429 – DE 18 DE MAIO DE 2022
(Dispõe sobre uso de máscara em órgãos públicos, instituições escolares, transporte público pelo período de 30 (trinta) dias, voltadas à contenção da
disseminação da COVID-19 no Município e dá outras providências).
6 downloads192.47 KB
Decreto nº2410
10 downloads662.83 KB
Decreto nº2335
198 downloads454.66 KB
Decreto nº2333
31 downloads170.04 KB
Decreto nº 2331
18 downloads266.46 KB
Decreto nº 2316
5 downloads361.29 KB
Decreto nº 2314
4 downloads192.09 KB
Decreto nº 2311
6 downloads314.54 KB
Decreto nº 2310
4 downloads361.83 KB
Decreto nº 2305
5 downloads324.10 KB
Comentários