Leis

LC 154_2019 Reorganizacao Administrativa

Lei complementar 122 ISSQN + Tabela

Ajuste da alíquota de contribuição

Lei RPPS 117-2017

Lei nº 1074

Lc 061-2011 Quadro Pessoal (Estatuto do servidor público)

Lc 060-2011 Estatuto magistério

Lc 034-2005 (Reorganização administrativa e reestruturação do Quadro de Pessoal)

Lc 110-2016

Termo de conduta

Lei – 085

Lei orgânica municipal (LOM)