Atendimento das 8h às 11h | 13h às 17h - Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 | Fone (17) 3475-1116 | (17) 3475-1124

Leis do municipio.

Ajuste da aliquota de contribuição

Download  

Lei RPPS 117-2017

Download  

Lei RPPS nº1095

Download  

Lei nº1074

Download  

Lc 060 2011 Estatuto magistério

Download  

Lc 110 2016

Download  

Termo de conduta

Download  

Lei 085

Download  

Lei Organica municipal (LOM)

Download  

Lei nº 092

Download