Atendimento das 8h às 11h | 13h às 17h - Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 | Fone (17) 3475-1116 | (17) 3475-1124

Leis do municipio.

Ajuste da aliquota de contribuição

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Lei RPPS 117-2017

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Lei RPPS nº1095

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Lei nº1074

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Lc 061 2011 Quadro Pessoal (Estatuto do Servidor Público)

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Lc 060 2011 Estatuto magistério

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Lc 034 2005 (Reorganização administrativa e reestruturação do Quadro de Pessoal )

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Lc 110 2016

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Termo de conduta

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Lei 085

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Lei Organica municipal (LOM)

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Lei nº 092

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